Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil

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dc.contributor.authorSilva, Lucas Gonçalves da
dc.contributor.authorNascimento, Reginaldo Felix
dc.contributor.authorCosta, Camilla Ellen Aragão
dc.date.accessioned2024-07-12T14:31:30Z
dc.date.available2024-07-12T14:31:30Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO trabalho intitulado Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil aborda o processo histórico-evolutivo de elevação constitucional do direito de proteção de dados pessoais, analisando suas principais características. Destaca-se o direito à privacidade como um direito indispensável para o sucesso do Estado Democrático de Direito, considerando sua contribuição para a inviolabilidade política do corpo. Além disso, o trabalho emprega uma abordagem jurídico-comparativa, demonstrando a interação entre o sistema latino-americano e o sistema europeu de proteção de dados pessoais. Observa-se que o primeiro representa um marco importante para a análise da constitucionalização do direito, evidenciando uma forte cultura jurídica de constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais na América Latina, desde o século XX até os dias atuais. As conclusões são derivadas do método hipotético-dedutivo, com enfoque na abordagem temática histórico-evolutiva e comparativa, utilizando recursos bibliográficos e documentais para a estruturação dos conceitos.
dc.description.sponsorshipThe work entitled “Introduction to the constitutionalization of the right to personal data protection in Brazil” addresses the historical-evolutionary process of constitutional elevation of the right to personal data protection, analyzing its main characteristics. The right to privacy stands out as an indispensable right for the success of the democratic rule of law, considering its contribution to the political inviolability of the body. Furthermore, the work employs a legal-comparative approach, demonstrating the interaction between the Latin American system and the European personal data protection system. It is observed that the first represents an important milestone for the analysis of the constitutionalization of law, highlighting a strong legal culture of constitutionalization of the right to the protection of personal data in Latin America, from the 20th century to the present day. The conclusions are derived from the hypothetical-deductive method, focusing on the historical-evolutionary and comparative thematic approach, using bibliographic and documentary resources to structure the concepts.
dc.identifier.citationSILVA, Lucas Gonçalves da; NASCIMENTO, Reginaldo Felix; COSTA, Camilla Ellen Aragão. Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, jan./jun. 2024. DOI: https://doi.org/10.70982/rejef.v1i4.50. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/50. Acesso em: 12 jul. 2024.
dc.identifier.issn2965-1395
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15565
dc.language.isopt
dc.subjectProteção de dados pessoais - Aspectos constitucionais
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectDireito à privacidade
dc.titleIntrodução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
dc.title.alternativeIntroduction to the constitucionalization of the right to protection of personal data in Brazil
dc.typeArticle
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