Direito na era da inteligência artificial e impactos em direitos fundamentais

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dc.contributor.authorPeixoto, Fabiano Hartmann
dc.contributor.authorBonat, Debora
dc.date.accessioned2024-06-18T13:15:34Z
dc.date.available2024-06-18T13:15:34Z
dc.date.issued2023-01
dc.description.abstractEste artigo tem por objetivo geral analisar desenvolvimentos realizados no laboratório DR.IA_UnB, especialmente pela ótica das preocupações com impactos da tecnologia sobre direitos fundamentais. O recorte feito parte da aplicação de Inteligência Artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente pela ótica do acesso à justiça substancial pelo aumento da celeridade de processamento, incremento da precisão (acurácia) nas etapas envolvidas e otimização dos recursos humanos para realização de atividades mais estratégicas ao Tribunal. O Projeto Mandamus aplica IA voltada à atuação para a razoável duração do processo, atuando no apoio e melhoria dos recursos humanos disponíveis ao Tribunal. Por fim, o artigo apresenta um referencial obtido pela pesquisa bibliográfica realizada para analisar impactos sobre a liberdade e proteção humanitária, aspectos também centrais nas discussões sobre fundamentos de robustez ao desenvolvimento de soluções de IA. As análises feitas encaminham as conclusões que os sistemas de IA desenvolvidos impactam a redução do tempo de trabalho dos profissionais do direito, podendo liberá-los para atividades estratégicas, que se justificam quando está presente o compromisso e a responsabilidade com os direitos fundamentais.
dc.description.sponsorshipThe purpose of this paper is to analyze developments carried out in the DR.IA_UnB Laboratory, particularly from the perspective of concerns about the impact of technology on fundamental rights. First, the focus is on the application of AI in the Brazilian Federal Supreme Court, especially regarding substantial access to justice by increasing processing speed, improving accuracy in the involved stages, and optimizing human resources for performing more strategic activities for the Court. Second, The Mandamus projectapplies AI to support and improve the available human resources for the reasonable duration of the process. Finally, the paperpresents a framework obtained from the bibliographic research carried out to analyze impacts on freedom and humanitarian protection, also central aspects in discussions on the foundations of robustness in AI solutions development. The analyses lead to theconclusion that the developed AI systems impact the reduction of legal professionals' working time, allowing them to focus on strategic activities that are justified when there is a commitment and responsibility to fundamental rights.
dc.identifier.citationPEIXOTO, Fabiano Hartmanm; BONAT, Debora. Direito na era da inteligência artificial e impactos em direitos fundamentais. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.70982/rejef.v1i2.21. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/21. Acesso em: 18 jun. 2024.
dc.identifier.issn2965-1395
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15418
dc.language.isopt
dc.subjectInteligência artificial - Aspectos jurídicos
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectTecnologia e direito
dc.subjectAção judicial
dc.subjectAcesso à justiça
dc.titleDireito na era da inteligência artificial e impactos em direitos fundamentais
dc.title.alternativeLaw in the age of artificial intelligence and impacts on fundamental rights
dc.typeArticle
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