HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG - RELATORA:
MINISTRA ELLEN GRACIE - Paciente: Jorge Lázaro de Figueiredo. Impetrante: Carolina Emmanuele Silva Mesquita. Coator: Superior
Tribunal de Justiça.