HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG
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Data
2009-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG - RELATORA:
MINISTRA ELLEN GRACIE - Paciente: Jorge Lázaro de Figueiredo. Impetrante: Carolina Emmanuele Silva Mesquita. Coator: Superior
Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ORDEM CONCEDIDA