RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.208-MG
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Data
2012-08-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.208-MG - Relatora:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. Advogados: Eduardo Luiz Brock e outros. Recorrido: Roberto Santos
Barbieri. Advogados: Francisco Carvalho Correa e outros.
Palavras-chave
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR, INTERNET, BLOGS, RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDÊNCIA DO CDC, GRATUIDADE DO SERVIÇO, INDIFERENÇA, PROVEDOR DE CONTEÚDO, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS, DESNECESSIDADE, MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO, DANO MORAL, RISCO INERENTE AO NEGÓCIO, INEXISTÊNCIA, CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO, RETIRADA IMEDIATA DO AR, DEVER, DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO, DEVER, REGISTRO DO NÚMERO DE IP, SUFICIÊNCIA