HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000
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Data
2006-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Quebra. Prontuário médico. Exibição. Determinação do juízo.
Instrução de ação de anulação de testamento. Não-atendimento. Crime de desobediência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Pacientes:
Mauro Kleber de Souza e Silva, Mário Ribeiro - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SEGREDO PROFISSIONAL, QUEBRA, EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DESCUMPRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO-OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM