Ementário Trimestral (abr./jun. 2010)
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Data
2010-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação anulatória de ato administrativo, Ação civil pública, Adicional de insalubridade, Alvará de licença para localização e funcionamento, Concurso público, Exumação, Improbidade administrativa, Mandado de segurança, Servidor público, Poluição sonora, Ação anulatória de registro civil c/c negatória de paternidade, Ação de busca e apreensão de menor, Ação de despejo c/c cobrança, Ação de mudança de prenome e gênero de registro civil, Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, Ação de usucapião conexa a ação de retificação de área, Consignação em pagamento, Doação, Alimentos, Sobrepartilha de bens, União homoafetiva, Indenização, Instituição financeira, Obrigação de fazer, Penhora, Seguro obrigatório, Cheque mediante endosso em branco, Inconstitucionalidade, Ônus da prova, Direito autoral de programa de computador, Habeas corpus, Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, Violência doméstica (Lei Maria da Penha), Arbitramento, Cessão de crédito de ICMS