APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001
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Data
2005-09-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Eustáquio Gonçalves Damásio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, ADITAMENTO DA DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE, TESTEMUNHA, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, NÃO-CABIMENTO