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HABEAS CORPUS Nº 510.768-0

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0173-TJ-JCr-009.pdf (47.42 KB)

Data

2005-05-31

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 510.768-0 - Comarca de Virginópolis - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO

Palavras-chave

HABEAS CORPUS, MEDIDA DE SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO, NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO, NULIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, FALTA DE VAGA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO DA ORDEM

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4953

Coleções

Jurisprudência Criminal

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