HABEAS CORPUS Nº 510.768-0
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Data
2005-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 510.768-0 - Comarca de Virginópolis - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, MEDIDA DE SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO, NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO, NULIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, FALTA DE VAGA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO DA ORDEM