APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:37:36Z
dc.date.available2014-09-03T21:37:36Z
dc.date.issued2008-10-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001 - Comarca de Contagem - Apelante: José Lopes de Souza Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito penal - Furto - Estado de necessidade - Furto famélico - Inocorrência - Reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2°, do CP - Inadmissibilidade - Valor expressivo dos objetos furtados - Tentativa - Reducão da pena no patamar máximo - Impossibilidade - Confissão espontânea - Reconhecimento da circunstância atenuante - Redução das penas aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Pena de multa - Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade - Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3453
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectEstado de necessidadept_BR
dc.subjectExcludente da ilicitude descaracterizadapt_BR
dc.subjectFurto famélicopt_BR
dc.subjectNão-configuraçãopt_BR
dc.subjectRes furtivapt_BR
dc.subjectValor expressivopt_BR
dc.subjectFurto privilegiadopt_BR
dc.subjectNão-ocorrênciapt_BR
dc.subjectCircunstância atenuantept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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