APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.11.000317-1/002
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Data
2013-09-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de extorsão. Desclassificação para forma tentada. Dosimetria. Custas processuais.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.11.000317-1/002 -
Comarca de Araguari - Apelante: É.A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.S., E.D.S. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Extorsão, Crime formal, Prova, Não intimidação da vítima, Crime tentado, Admissibilidade, Isenção de custas, Competência do Juízo da Execução