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5. Legislação
Legislação Básica da Justiça Estadual Mineira
Atos Normativos
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Atos Normativos
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https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/620
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Anexo Portaria da Presidência n° 6136/2023 (Guia de Contratações Sustentáveis)
(
2023-04-25
)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
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