Legislação Básica da Justiça Estadual Mineira

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Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012 [atualizado até a Emenda Regimental nº 11, de 29.05.2017]
(2017-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Regimento Interno do TJMG: texto atualizado com as alterações introduzidas pelas Emendas Regimentais nº 01, de 31.03.2014, nº 02 e nº 03, de 20.05.2015, nº 4, de 12.08.2015, nº 5 e nº 6, de 26.04.2016, nº 7, nº 8 e nº 9, de 28.03.2017, nº 10 e nº 11, de 29.05.2017.