Navegando por Autor "Val, Juliana Figueiredo de Freitas do"

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    Desafios e as perspectivas da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro, Os
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Val, Juliana Figueiredo de Freitas do
    O presente artigo propõe uma análise crítica sobre os desafios e as perspectivas da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro, a partir dos fundamentos da Criminologia Contemporânea e sua oposição ao modelo punitivo tradicional. São apresentados os princípios restaurativos, como a responsabilidade ativa, o diálogo e a reparação de danos, em contraste com a lógica retributiva centrada na punição. Analisa-se o marco normativo da justiça restaurativa no Brasil, com destaque para as Resoluções nº 225/2016 e nº 300/2019 do CNJ, e experiências práticas de tribunais como TJMG, TJDFT, TJRS e TJBA. A partir de dados empíricos, observam-se resultados positivos, como a redução da reincidência e o elevado grau de satisfação das vítimas. Por fim, identificam-se os principais entraves à consolidação do método restaurativo, como a resistência institucional, a escassez normativa, a cultura punitivista e o déficit de formação dos profissionais do sistema de justiça. Defende-se, ao final, o fortalecimento de políticas públicas, a formação continuada e a construção de um marco legal sólido como caminhos para a efetiva implementação da justiça restaurativa como forma complementar ou alternativa ao sistema punitivo tradicional. Palavras-chave: criminologia; justiça restaurativa; responsabilidade ativa; sistema penal; solução de conflitos.