Navegando por Autor "Tomaz, Julienne Oliveira do Carmo"

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    Medidas descarcerizadoras e o setor privado: a problemática da Limitação de Fim de Semana no Sistema Penal
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Tomaz, Julienne Oliveira do Carmo
    Este estudo propõe a ressignificação da pena de limitação de fim de semana, com o objetivo de torná-la mais eficaz. Criada como alternativa à prisão, sua aplicação atual é superficial e pouco impacta o apenado ou a sociedade. A proposta apresentada é a criação dos Centros Comunitários de Execução Penal Alternativa, espaços que reúnem esforços do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil, com apoio de universidades, organizações sociais, empresas e instituições religiosas. A ideia é usar instrumentos legais já existentes, como os recursos de penas pecuniárias e as parcerias previstas na legislação, para oferecer atividades educativas, formativas e comunitárias durante o cumprimento da pena. Inspirado em experiências como as APACs, mas voltado exclusivamente para penas alternativas, o modelo busca promover a responsabilidade do apenado, fortalecer seus vínculos sociais e combater tanto a estigmatização quanto a sensação de impunidade. Trata-se, portanto, de um esboço inicial que ainda precisa ser aprimorado e testado, mas que já aponta caminhos para um sistema penal mais justo, humano e efetivo. Palavras-chave: pena de limitação de fim de semana; penas alternativas; execução penal; responsabilização; justiça restaurativa.