Navegando por Autor "Paes, Paulo Victor de França Albuquerque"

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    A competência do tribunal do júri nos crimes conexos
    (2022-04-25) Paes, Paulo Victor de França Albuquerque
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    Tribunal do Júri: direito ou dever?
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Paes, Paulo Victor de França Albuquerque
    O presente artigo busca analisar a instituição do Tribunal do Júri no Brasil. Por meio do método comparativo e histórico, busca-se analisar a evolução desta instituição na legislação brasileira e sua previsão em outros ordenamentos jurídicos de países estrangeiros, com o intuito de verificar se o julgamento de cidadãos pelos seus pares seria uma norma de direito e garantia fundamental, sem a qual o Estado Democrático de Direito se enfraqueceria. Após essa pesquisa, verificaremos se é possível a extinção do Tribunal popular por meio de emenda constitucional, para isso classificando a previsão legal como direito, faculdade ou mera norma processual, bem como os limites das cláusulas pétreas. Além disso, analisaremos se o julgamento pelo povo é, de fato, democrático ou se seria autoritário, por falta de fundamentação. Palavras-chave: Tribunal do Júri; Extinção; Emenda Constitucional; Estado Democrático de Direito.