Navegando por Autor "Moutinho, Marcos Hilário Rodrigues"

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    Desafios da harmonização entre a regularidade fiscal e o sistema recuperacional: apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-09) Moutinho, Marcos Hilário Rodrigues
    O objeto de estudo do presente trabalho é a necessidade de apresentação da certidão negativa de débitos tributários para fins de concessão da recuperação judicial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, bem como no art. 191-A do Código Tributário Nacional. Por meio da pesquisa hipotético-dedutiva não exaustiva, busca-se apresentar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, precipuamente, no que diz respeito à dispensabilidade da certidão. Sem apreciar o acerto ou erro das decisões proferidas pela Corte Superior, almeja-se extrair as principais razões que compõem as conclusões tomadas. De forma expositiva e crítica, empenha-se em enunciar as principais repercussões teóricas e práticas, com o alvo de assegurar a entrega, pelo Poder Judiciário, da tutela mais justa possível aos jurisdicionados, especialmente, aos que pretendem obter a recuperação judicial. Por fim, diante das diversas e recentes modificações legislativas que facilitaram a regularidade fiscal, procura-se inferir os possíveis caminhos trilhados pela jurisprudência nesse atual contexto, que tende a privilegiar o princípio da preservação da empresa, um dos objetivos basilares da recuperação judicial, mas também propondo uma alternativa que atenda a finalidade da exigência de prova da quitação fiscal. Palavras-chave: Recuperação judicial. Preservação da empresa. Regularidade fiscal.