Navegando por Autor "Moreira, Virgílio da Mota Miranda"

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    Medidas cautelares diversas da prisão: desproporcionais e de caráter satisfativo
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Moreira, Virgílio da Mota Miranda
    O presente artigo científico traz novas perspectivas acerca das medidas cautelares diversas da prisão que podem ter caráter penoso ou satisfativo, a depender das circunstâncias do caso concreto. A análise foi realizada de modo pontual e direcionada à medidas cautelares comumente utilizadas, em especial aquelas mais gravosas ao beneficiário. Em casos pontuais foi possível perceber que parte da doutrina rechaça a aplicação de certas medidas a determinadas pessoas, como o caso de afastamento da função pública para os cargos de mandato eletivo. Foram ponderados os fundamentos acerca do cabimento do uso do poder geral de cautela no processo penal, de modo que viabilizou, para alguns, a aplicação de medidas cautelares inominadas e inovadoras, como o bloqueio de perfis em redes sociais. Destacou-se, alfim, que a jurisprudência, após o julgamento do Resp nº 1.977.135 – SC, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem reconhecendo o tempo que o beneficiário cumpriu medidas cautelares como período de direito à detração, ou seja, como tempo de pena cumprido. Palavras-chave: Medidas cautelares; Penosas; Satisfativas; Vedação da antecipação de pena; Suspensão de perfis em redes sociais.