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Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça."

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    Cartilha de Orientação para a Elaboração de Estudo Técnico Preliminar
    (Diário do Judiciário Eletrônico, 2024-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça.
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    Cartilha de Orientação para Elaboração de Termo de Referência
    (Diário do Judiciário Eletrônico, 2024-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça.
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    Cartilha de Orientação para Preenchimento do Documento de Formalização de Demanda - DFD
    (Diário do Judiciário Eletrônico, 2024-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça.
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    Resoluçao do Órgão Especial nº 945/2020 (antiga)
    (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2020-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça.
    Dispõe sobre os critérios de compensação por magistrados de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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