Navegando por Autor "Mendonça, Kárin Liliane de Lima Emmerich"
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- ItemComentários à Jurisprudência - Edição nº 8: A aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às mulheres trans: análise jurisprudencial e reflexões doutrinárias a partir do Resp nº 1.977.124/2022(Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais, 2025-03-18) Mendonça, Kárin Liliane de Lima Emmerich; Antunes, Thayná Meirelles Torres