Navegando por Autor "Mendonça, Carolina de Souza"

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    A Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privada
    (2011-07-01) Mendonça, Carolina de Souza
    Os Tribunais brasileiros têm-se deparado com inúmeras demandas, nas quais se discute a competência para o trâmite e o julgamento de lides envolvendo entidades de previdência privada e seus respectivos beneficiários, adotando entendimentos divergentes: algumas vezes definindo tal competência como sendo da Justiça Comum; outras, da Justiça do Trabalho. Justifica-se essa dessemelhança de entendimentos, ao argumento de que algumas dessas ações derivam de circunstâncias fáticas diversas. Ora se se verificam lides que envolvem tão só a relação entre as entidades de previdência privada e seus assistidos, ora há demandas que, além disso, incluem aspectos concernentes à relação de trabalho dos empregados ativos ligados à patrocinadora (STJ, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.225.443/RJ). Contudo, a existência de julgados, em Tribunais Superiores, em sentido oposto sobre situações fáticas semelhantes não se mostra coerente com sua função precípua de pacificação do direito debatido, com o fito de sua unificação nem com os princípios da eficiência e da celeridade processual.