Navegando por Autor "Maciel, Gilson Santos"

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    Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas
    (2009-07) Maciel, Gilson Santos
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    Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas
    (2009-09-04) Maciel, Gilson Santos
    O presente ensaio versa sobre a análise das alterações da competência para processamento e julgamento do crime de uso de drogas, operadas pela novel lege de drogas - Lei 11.343/2006. Abordar-se-á a aplicação do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 aos crimes de usuários de drogas, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Far-se-á uma análise dos §§ 1º e 5º do art. 48 da novel lege de drogas, sobre a competência dos Juizados Especial Criminais para processar e julgar os crimes de usuários de drogas, mormente quando da desclassificação dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei para o usuário de drogas.