Navegando por Autor "Josino, Enrico Guilherme da Silva"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O acordo de colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade da ação penal: a discricionariedade regrada do Ministério Público
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-11-06) Josino, Enrico Guilherme da Silva
    O presente artigo analisa o instituto da colaboração premiada no processo penal brasileiro, com foco na sua interação com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O estudo investiga a transição do modelo clássico de persecução penal para um sistema de justiça consensual, impulsionado pela necessidade de combater a criminalidade organizada de forma eficiente. A pesquisa demonstra que a colaboração premiada não revoga a obrigatoriedade, mas introduz uma discricionariedade regrada ao Ministério Público (MP), que passa a deter uma disponibilidade mitigada da ação penal. Examina-se a natureza jurídica híbrida do instituto, como meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual, bem como os reflexos dessa dualidade na atuação dos sujeitos processuais e nos limites do controle judicial. A análise aprofunda os balizadores dessa discricionariedade, explorando os requisitos legais de validade, os limites éticos à atuação estatal e a proteção aos direitos fundamentais de terceiros delatados, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Aborda-se, ainda, a problemática das cláusulas atípicas e os limites da discricionariedade negocial frente ao princípio da legalidade, discutindo-se as consequências da rescisão do acordo por omissão dolosa do colaborador. Conclui-se que o regramento atual, interpretado constitucionalmente, harmoniza a eficácia investigativa com as garantias do devido processo legal, consolidando a discricionariedade regrada como ferramenta legítima de política criminal.