Navegando por Autor "Gonçalves, Karina Correa do Carmo"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    O aborto sentimental e o ordenamento jurídico brasileiro
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2023-05-31) Gonçalves, Karina Correa do Carmo
    O aborto sentimental caracteriza-se como a interrupção da gravidez realizada em mulheres vítimas do crime de estupro, tanto a figura do aborto sentimental como a do estupro encontram-se disciplinadas na legislação penal, nos art. 128, inciso II e art. 213, respectivamente, do Código Penal Brasileiro. O dispositivo previsto na legislação penal encontra obstáculos a sua aplicação ao ser confrontado pelo direito à vida previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, no campo dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a base fundamental para todos os outros direitos igualmente ali assegurados, sendo a eles antecedentes, soma-se a controvérsia da delimitação jurídica do início da vida. Tal análise é de suma importância, tendo em vista a ponderação que deve ser realizada quando da aplicação do preceito penal em face da controvérsia existente na sociedade atual acerca da realização do aborto mesmo nessas situações em que há nítida violação à liberdade sexual da mulher. Nesses casos, existe uma multiplicidade de direitos que devem ser sopesados e ponderados, tais como a dignidade da pessoa humana, a dignidade sexual e o próprio direito à vida em comento com os valores vigentes na sociedade atual, a fim de que se torne possível a delimitação do campo de aplicação da legislação penal, respeitando os ditames preconizados pela Constituição Federal de 1988 e legislação adjacente.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O princípio da igualdade e sua relação com a igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2024-05-15) Gonçalves, Karina Correa do Carmo
    O princípio da igualdade figura ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos pilares de nosso Estado Democrático de Direito, aludido princípio, apesar de apresentar como um pressuposto de mitigação das desigualdades, ainda encontra uma profunda dificuldade em sua efetivação diante das disparidades ainda existentes em razão da constante evolução do convívio social. A igualdade como princípio exige uma compreensão complexa dos fatores que influenciam sua aplicação relacionados às particularidades dos sujeitos objeto de sua aplicação, sobretudo no que diz respeito à diversidade de gênero, matéria ainda objeto de profundas discussões quando analisadas à luz da igualdade preconizada. O presente estudo traz como objeto a análise do princípio constitucionalmente previsto da igualdade e seu entendimento no que diz respeito ao Direito de Gênero, campo fértil na utilização deste princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Para a compreensão da matéria serão realizados apontamentos sobre o princípio da igualdade e suas formas de apresentação, bem como a forma que esse princípio se comporta quando confrontado as nuances do Direito de Gênero na atualidade, permitindo-se a conclusão dos avanços que ainda restam a serem realizados no tema.