Navegando por Autor "Generoso, Giselle Esteves Mattos"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Generoso, Giselle Esteves Mattos
    Este artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.