Navegando por Autor "Filho, Franklin Higino Caldeira"

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    Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lima, Vanessa Carneiro de; Filho, Franklin Higino Caldeira
    Este artigo analisa a importância da atuação dos agentes públicos responsáveis pela função fiscalizadora do trabalho externo realizado pelo condenado, como condição para a progressão de regime prisional, bem como para a remição da pena, haja vista o objetivo central de ressocialização da Lei de Execução Penal, no sentido de que o cumprimento da pena, estabelecida em sede de Juízo Penal, ocorra da maneira mais benéfica e ressocializadora possível para o condenado. Estuda, brevemente, o instituto da remição da pena mediante o trabalho, entendendo que essa atividade laborativa permitirá ao apenado tornar-se útil e reinserido à sociedade, de forma honesta e gratificante. Observa que o trabalho não apenas garante ao apenado o benefício da remição, mas, também, apresenta-se como requisito para a progressão de regime, outra benesse estabelecida pela LEP, na busca por realizar seus objetivos ressocializadores. Salienta que o requisito do trabalho para remição e progressão demanda fundamental atuação dos agentes públicos com função fiscalizadora nesse processo, conforme previsão legal. Para tanto, dar-se-á conhecimento a tais agentes, com foco na sua forma e local de atuação, bem como suas funções. Por fim, aborda as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no sentido de aproximar a prática da execução penal da sua previsão legal em abstrato. Palavras-chave: Lei de Execução Penal. LEP. Trabalho. Progressão de Regime. Remição da pena. Condenado. Agentes públicos fiscalizadores.