Navegando por Autor "Fantoni, Alessandra de Vilhena"

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    Necessidade de mandado judicial para entrada em local suspeito de ocorrência de tráfico de drogas, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-13) Fantoni, Alessandra de Vilhena
    O presente trabalho busca analisar a necessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio sob suspeita de ocorrência do tráfico de drogas, abordando a aplicação dos direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio e os limites à atuação policial no contexto da repressão ao referido crime. Para tanto, a pesquisa explora as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, com ênfase no flagrante delito, e examina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando as implicações jurídicas e sociais do ingresso em domicílios sem o devido mandado judicial. Através de uma análise criminológica crítica, o estudo também aponta os impactos da seletividade penal e da guerra às drogas na marginalização de grupos sociais vulneráveis. Palavras-chave: Mandado Judicial; Tráfico de Drogas; Inviolabilidade do Domicílio; Flagrante Delito; Seletividade Penal.