Navegando por Autor "Dutra, Fernando Henrique"

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    Anterioridade tributária: regra ou princípio?
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2023-11-30) Dutra, Fernando Henrique
    Trata-se de um artigo de cunho qualitativo, cujo objetivo consiste em expor a natureza jurídica da Anterioridade Tributária. Nesse viés, a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, em um primeiro momento, apresentou-se a definição e distinção entre as regras e os princípios, posteriormente discorreu-se acerca do procedimento hermenêutico a ser utilizado em caso de conflito entre as normas, e, em seguida, dissertou-se expositivamente sobre a definição e peculiaridades da anterioridade tributária. Como conclusão, dentre outras, verificou-se que o sistema jurídico possui normas diversas com características próprias, bem como possui mecanismos a serem adotados em caso de conflitos e que a anterioridade tributária possui natureza única contendo particularidades de regras e de princípios não se amoldando à classificação tradicional.
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    Nascituro e suas diversas naturezas jurídicas
    (2024-12) Dutra, Fernando Henrique
    Na doutrina jurídica, inexiste consenso acerca da natureza jurídica do nascituro. Ante a ausência de consenso, despontam três teorias (natalista, personalidade condicionada e a concepcionista) que tentam explicar as particularidades do nascituro, além do tratamento jurídico a ser dispensado a ele. No presente artigo, tem-se a apresentação geral de cada uma dessas correntes, destacando os principais pontos e com a exemplificação de julgados que as adotaram. Trata.se um estudo de cunho qualitativo amparado em materiais documentais e bibliográficos. Ao final, foi possível concluir que as correntes teóricas refletem, cada qual à sua maneira, a natureza única do nascituro e que, ao contrário do que os defensores dessas teorias sustentam, inexistem motivos para que apenas uma vertente teórica seja adotada pelo ordenamento jurídico, bem como o assunto permanece relevante e deve ainda ser discutido no âmbito acadêmico.