Navegando por Autor "Correia, Jorge Alves"

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    Linhas gerais da arbitragem no direito administrativo
    (2023) Correia, Jorge Alves
    O professor da Faculdade de Direito de Coimbra discorreu sobre perspectivas e desafios da mediação e da arbitragem na solução de conflitos, ao ministrar a palestra “Linhas Gerais da Arbitragem no Direito Administrativo”. Enfatizou a importância da qualificação técnica, da independência e da ética na arbitragem, comparando as estruturas judiciais de Portugal e Brasil. Naquele país, a arbitragem voluntária baseia-se na vontade das partes e é reconhecida legalmente, nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), Lei nº 63/2011. No Brasil, o instituto é regido pela Lei de Arbitragem nº 9.307/1996, reformada pela Lei nº 13.129/2015. O palestrante esclareceu que a arbitragem pode ser usada em direito administrativo para resolver litígios administrativos e contratos. Os tribunais arbitrais portugueses funcionam conforme a LAV, mas litígios administrativos têm regras específicas, incluindo recursos para tribunais administrativos e constitucionais. O professor explicou que a convenção de arbitragem determina as regras processuais e o direito aplicável, os árbitros julgam segundo o direito constituído ou equidade, conforme acordado pelas partes. Destacou que a equidade permite flexibilidade e justiça no caso concreto, mas que sua aplicação em direito administrativo é limitada. Além disso, observou que as decisões arbitrais podem ser contestadas com base em critérios de relevância jurídica e social; e que a arbitragem, embora consolidada em Portugal e no Brasil, enfrenta desafios como confiança, transparência, eficiência, custos acessíveis e publicidade das decisões. O palestrante assentiu que melhorias são necessárias para aumentar a credibilidade e acessibilidade à arbitragem, especialmente em demandas que envolvem entes públicos.