Navegando por Autor "Castro, João Vitor Henriques Oliveira Amaral de"

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    O efeito backlash no controle judicial sancionador aos atos de improbidade administrativa
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2026-01-20) Castro, João Vitor Henriques Oliveira Amaral de
    O controle judicial dos atos administrativos constitui instrumento essencial de preservação da legalidade e da moralidade no exercício da função pública, sendo elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho analisa, sob a perspectiva jurisprudencial, o controle judicial sancionador de atos de improbidade administrativa e a reação legislativa (efeito backlash) que motivou a reconfiguração de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos ímprobos. O estudo busca concluir se as críticas contundentes dirigidas ao Poder Judiciário sobre a matéria são ou não legítimas, considerando a sua competência constitucional de dizer o direito no caso concreto, à luz da legislação vigente.