Navegando por Autor "Carvalho, Danilo Corrêa Lima de"

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    Sociedade Anônima do Futebol: sucessão e responsabilidade diante do PL 2978/2023
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Carvalho, Danilo Corrêa Lima de
    Este artigo objetiva fomentar debate a respeito da sucessão e responsabilidade da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) em relação às dívidas do clube que a instituiu. O artigo apresenta a redação do PL 2978/2023, cuja justificativa expressa é a de deixar claro que a SAF não seria responsável pelo pagamento das dívidas do clube, comparando-a com a atual redação da Lei n. 14.193/2021, que o dito PL objetiva aprimorar. Em seguida, destaca os conceitos cível e trabalhista de sucessão empresarial, apresenta decisões judiciais a respeito do tema e tece considerações sobre o conflito aparente das normas existentes a respeito da sucessão empresarial e como o princípio da especialidade soluciona a questão. Por fim, apresenta conclusão no sentido de que não é cabível responsabilizar a SAF pelo pagamento de dívidas anteriores à sua constituição. Para a consecução dos trabalhos, utilizou-se pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, sob o método indutivo. Palavras-chave: Sociedade Anônima do Futebol. Clube. Pessoa jurídica Original. Sucessão Empresarial. Investidores. Proteção ao investimento empresarial.