Navegando por Autor "Andrade, Aluízio Pacheco de (Relator)"
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- ItemAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.07.060845-5/005(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Aluízio Pacheco de (Relator)Ementa: Reintegração de posse. Citação por edital. Legitimidade passiva. Medida protetora. Requisitos.