AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.142 - MG
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Data
2013-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.142 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - Eduardo Muniz Machado. Agravada: Acrópole Construções Empreendimentos Ltda. Advogados: Jair Ferraz da Silva e outro.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE, ICMS, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO, PRECEDENTES