RECURSO ESPECIAL Nº 752.420-RS
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Data
2006-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 752.420-RS - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Recorrente: Rossi Residencial S.A. Advogados: Cinthia Coelho da Silva e outros. Recorrido: João Henrique Hirt Preiss. Advogados: Gilberto Bueno de Almeida e outros.
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ARTS. 1.056 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANO MATERIAL, DANO MORAL, VALOR, PRECEDENTES DA CORTE