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Título: Decisão 2521/2019 (Processo SEI 0038477-94.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Janaúba
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Usucapião
Área remanescente inferior ao módulo mínimo permitido para lote urbano
Lei municipal
Possibilidade de registro
Aquisição originária de propriedade
Artigo 711, Provimento Corregedoria 260/2013
Necessidade de encerramento da matrícula originária e abertura de duas novas matrículas
Artigo 684, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 710, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 23-Abr-2019
Descrição: Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Janaúba em que solicita orientação quanto ao ofício nº 162/2019/CRI apresentado pela Oficial do Registro de Imóveis da Comarca, onde esta informa ter sido protocolado, em sua serventia, pedido de registro de mandado de Usucapião Extraordinário, proveniente de Sentença datada de 18/09/2018. Ocorre que o imóvel usucapido possui área de 297,57 m² e faz parte da matrícula nº 1226, cuja área total é de 403,00 m². Logo, a área remanescente desmembrada da referida área usucapida permanecerá com 105,43 m² , metragem inferior ao módulo mínimo de parcelamento permitido pela legislação municipal. Diante disso, solicita o MM.Juiz orientações quanto à referida prática do ato de registro do imóvel objeto da ação de Usucapião Extraordinária, - em que área remanescente da matrícula do imóvel usucapido ficará inferior ao módulo mínimo permitido para um lote urbano, – conforme prevê o Art. 2º da Lei 6.766/1979, o Plano Diretor do Município de Janaúba.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9705
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