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Título: Decisão 730/2019 (Processo SEI 0011317-94.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Juiz de Fora
Reclamação
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ausência inserção dados
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC
Dados relativos a nascimento, casamento e óbito
Descumprimento obrigações legais
Decreto Federal 8.270/2014
Artigo 68, Lei Federal 8.212/1991
Serventias localizadas diversas comarcas
Esclarecimentos
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento
Data: 7-Fev-2019
Descrição: Trata-se de ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de Juiz de Fora/MG, subscrito pelo Chefe do SAIS/GEXJFR, Sr. José Luiz de Souza, noticiando o descumprimento das obrigações legais do Decreto nº 8.270/2014 e do art. 68 da Lei nº 8.212/1991 por 69 (sessenta e nove) serventias, no que se refere à ausência de inserção no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) de dados relativos a nascimento, casamento e óbito.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9454
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