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Título: Decisão 794/2019 (Processo SEI 0012399-63.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Juiz de Fora
2º Tabelionato de Protesto
Reclamação
Cobrança excessiva emolumentos
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 40, I, Regimento Interno TJMG
Ausência de indícios
Arquivamento
Data: 6-Fev-2019
Descrição: Trata-se de decisão proferida pela MM.ª Juíza Diretora do Fora da Comarca de Juiz de Fora, Dra. Raquel Gomes Barbosa, em reclamação formulada por Wilbert Januário de Oliveira em desfavor do 2º Tabelionato de Protestos da referida Comarca, em que alega a existência de excessos no valor das taxas, emolumentos e despesas para a baixa de protesto de títulos.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9442
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