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Título: Decisão 670/2019 (Processo SEI 0008771-66.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Uberaba
Consulta
Isenção emolumentos
Registro de Conselho da Comunidade de Execução Penal
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Artigo 20, V, Lei Estadual 15.424/2004
Análise caso concreto
Arquivamento
Data: 1-Fev-2019
Descrição: Trata-se de consulta formulada pela MMª. Juíza da Vara de Execuções Criminais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Uberaba, Dra. Letícia Rezende Castelo Branco, questionando a existência de previsão legal de isenção do pagamento dos emolumentos referentes ao registro do Conselho da Comunidade da Execução Penal na serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9435
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