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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9369

Título: Os métodos autocompositivos de solução de conflitos no brasil: sua legitimidade jurídica, democrática e os desafios da sua implementação após os 30 anos da constituição federal
Autores: Penna, Versiani Saulo
Penna, Fernanda Tironi
Palavras-Chave: Liberdades públicas
Segurança jurídica das decisões
Repercussão geral
Cooperativismo procedimental judicial
Lei n° 13.105/15
Meios alternativos para solução de conflitos
Responsabilidade dos tribunais na implementação dos métodos autocompositivos
Data: 2018
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9369
Aparece nas Coleções:30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos

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