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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9354


Título: Julgados em Números (n. 4, out./dez, 2018): marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penas
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave: Concessão de benefícios
Execução penal
Data da prisão
Data do trânsito em julgado da condenação
Marcos iniciais diferenciados
Data da última sentença condenatória
Data do cometimento de falta grave
Artigo 111, caput - Lei 7.210/84
Artigo 111, parágrafo único - Lei 7.210/84
Artigo 118, inciso II - Lei 7.210/84
Data: 13-Dez-2018
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9354
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