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Título: Decisão 8031/2018 (Processo SEI 0133312-11.2018.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Belo Horizonte
5º Registro de Imóveis
Reclamação
Emolumentos
Pagamento por meio de cheque
Faculdade do Oficial/Tabelião
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Arquivamento
Data: 5-Dez-2018
Descrição: Trata-se de expediente apresentado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente à reclamação aviada por Luana Miranda de Souza, na qual questiona a resistência do 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte em aceitar cheques como forma de pagamento dos emolumentos devidos à prática do ato.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9345
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