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Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro : [372]

 
 
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  • Manifestação 5703238/2021 (Processo SEI 0009757-49.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Divinópolis/MG em que a Oficial Leila Maria Fagundes Isolani, do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Santo Antônio dos Campos, narra que foi solicitada a lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, cujo pagamento se dará com bem móvel (ferro gusa) e alienação fiduciária em garantia. Informa que foram apresentados dois contratos particulares de compra e venda, o primeiro tendo como objeto terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares), e o segundo relativo aos ativos constituídos pelas construções, estruturas, infraestruturas, equipamentos, benfeitorias, pertenças e acessórios edificados no terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares).

  • Manifestação 5336667 (SEI 0048051-73.2021.8.13.0000). Trata-se de consulta encaminhada pelo Diretor do Foro da Comarca de Itambacuri/MG, MMº Juiz de Direito André Luiz Alves, acerca do pedido apresentado por Elen Tedyanne Murtha, do 2º Ofício de Notas da Comarca de Itambacuri/MG, sobre a análise da viabilidade técnica e financeira da serventia prestar serviços de apostilamento, conforme normas dos artigos 127 e 129 do Provimento Conjunto nº 93/2020, Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 62/2017 e da Resolução do CNJ nº 228/2016.

  • Manifestação 5334262 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 995/2021 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que Ligia Teresinha Cortês, por seus advogados, apresenta reclamação em face do Serviço do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Contesta exigências formuladas em nota devolutiva referente ao protocolo 539.676, discordando, em linhas gerais, da apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITBI e do enquadramento, na tabela de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, do registro de sentença.

  • Despacho 5158227/2021 (SEI 0030524-45.2020.8.13.0000). Trata-se de decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Salinas/MG, encaminhando a esta Casa Correicional a cópia integral dos Autos nº 0014979-05.2019.8.13.0570, relativo à ação de retificação de área do imóvel rural denominado "Fazenda Formosa", inscrito no Registro Torrens nº 26, Livro 3Q/TT, datado de 28/11/1962, no Ofício do Registro de Imóveis de Salinas/MG

  • Manifestação 5041827/2021 (Processo SEI 0017871-74.2021.8.13.0000) Trata-se de comunicação enviada por Elaine Martins de Sousa Alves, do Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Lagoa Santa/MG, informando que, nos termos do artigo 175, XXII, do Provimento nº 93/2020, foi lavrado substabelecimento da procuração lavrada no Consulado Geral do Brasil em Vancouver, no Canadá (Livro nº 27, folha nº 243, termo nº 4887).

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