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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8757

Título: Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/92 e o direito fundamental
Autores: Lupianhes Neto, Nicolau
Palavras-Chave: improbidade administrativa
direito fundamental
Lei nº 8.429/92
8429/92
administração pública
Data: 19-Dez-2017
Relatório da Série N.º: 128ª edição;
Resumo: Na ontologia jurídica, a improbidade administrativa é um fato jurídico e, como tal, uma conduta humana positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. Inserta na categoria das ilicitudes, sua prática, quando detectada, acarreta para seu autor sanções civis, administrativas e, quase sempre, criminais, visto tratar-se de ilícito pluriobjetivo, quer dizer, agride de uma só vez diversos bens jurídicos tutelados pelo Direito Privado, pelo Direito Público e, dentro deste, pelo Direito Penal.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8757
ISSN: 1982-7946
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