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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8598

Título: A constitucionalização da execução penal: perspectivas de estudo da aplicação das penas a partir de uma interpretação constitucionalizada
Autores: Vasconcelos, Adriano Resende de
Palavras-Chave: Princípios de interpretação constitucional
LEP
Regras jurídicas
Princípios
Execução penal
Data: 28-Abr-2017
Relatório da Série N.º: 117ª edição;
Resumo: Este trabalho visa estudar a execução penal a partir dos princípios e regras jurídicas, positivadas no ordenamento jurídico brasileiro. Procurou-se submeter à critica normas presentes na LEP - Lei de Execução Penal, servindo-se do aparato de uma exegese que prioriza os princípios de interpretação constitucional estudados pela doutrina nacional e que são cânones para se obter a melhor solução dos problemas submetidos à valoração.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8598
ISSN: 19827946
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