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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8466

Título: A Abolitio Criminis Temporalis e a Lei do Desarmamento
Autores: Vergara, Pedro Coelho
Palavras-Chave: Lei do Desarmamento
abolitio criminis
arma de uso restrito
posse de arma de fogo
Data: 3-Mar-2011
Relatório da Série N.º: 45ª edição;
Resumo: A abolitio criminis, introduzida pela Lei do Desarmamento, alcança somente o porte ilegal de arma de uso permitido ou também o de uso restrito? Mister se faz, antes de analisar a matéria proposta, definir o instituto da abolitio criminis. Referida hipótese se encontra no art. 2º, caput, do CP, inserida em tema de conflito de leis penais no tempo. Estatui tal norma que “[...] ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória [...]”.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8466
ISSN: 19827946
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