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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8403

Título: Exegese do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
Autores: Vieira, José Marcos Rodrigues
Palavras-Chave: cabimento de agravo de instrumento
sobrecarga dos tribunais
descabimento do mandado de segurança
Data: 5-Ago-2016
Relatório da Série N.º: 109ª edição;
Resumo: A doutrina brasileira tem apresentado duas teses acerca da inteligência da regra que passou a estabelecer rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento - patente que o CPC de 2015 queira estancar a prática de sua interposição constante, a resultar em sobrecarga dos tribunais. Uma tese, a de descabimento do mandado de segurança, já que cabível recurso - imediato ou não, conforme a natureza da decisão, abrangida ou não na relação (taxativa) dos incisos do art. 1.015 do CPC de 2015 - tese na qual se alinham várias obras publicadas após o início de vigência do novo CPC
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8403
ISSN: 19827946
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