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Título: Investidura em cargo público postergada judicialmente e o processo como fonte autônoma de danos - Abordagem crítica da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347.
Autores: Lamego, Luciano de Castro
Palavras-Chave: Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347
Responsabilidade do Estado por ato ou fato lícito
Posse postergada pela atuação judicial do Estado
Reparação do dano
O processo como fonte autônoma de danos
Data: 5-Dez-2016
Relatório da Série N.º: 112ª edição;
Resumo: O texto contém abordagem crítica do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347. Decidiu a Suprema Corte que o candidato empossado tardiamente em cargo público efetivo, por efeito de decisão judicial, não tem direito a receber reparação pecuniária. A decisão propicia crítica, bem como requer revisão de tese de acordo com o art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e o art. 327, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8400
ISSN: 19827946
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