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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7937

Título: Falta grave - Livramento condicional
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 23-Ago-2016
Resumo: Pesquisa jurisprudencial sobre as conseqüências para a prática de falta grave durante o período em que o reeducando está em gozo de livramento condicional. No sentido de que o reeducando que está em livramento condicional não fica isento da disciplina e das condições gerais de cumprimento da sanção criminal, razão pela qual quando este comete falta grave deve ser instaurado o devido procedimento de apuração: TJMG 10153120022238001; TJMG 10439080847593001; TJMG 10439080847593003; TJMG 10439110007168001 e TJMG 10514130013519001. Em sentido contrário: TJMG 10439060562030001; TJMG 10439091018143001; TJMG 10439130000284004; TJMG 10439130029812002 e TJMG 10694100042126001 e TJRS 70061854386.
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