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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7774

Título: VENDA - TRÁFICO DE DROGAS - PAGAMENTO - PRODUTO DE FURTO - RECEPTAÇÃO - CONCURSO MATERIAL
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 10-Mai-2016
Resumo: Aplicação da pena quando no ato de vender a droga recebe-se produto de furto como pagamento. Nesse caso, entre os crimes de tráfico de droga e receptação, aplica-se o concurso formal ou material? Aplica-se o instituto do cúmulo material de crimes, segundo jurisprudência localizada.
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