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Título: Estupro - Vítima menor de 14 anos - Época do Fato - vigência de lei antiga - retroatividade de lei penal mais benéfica - causa de aumento prevista no Art. 9º da Lei 8.072/90
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 11-Mar-2016
Resumo: Estupro cometido antes da Lei 12/015/2009, mediante violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Possibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. Impossibilidade. Aplicação do postulado da lei mais benéfica ao réu.
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