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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7707

Título: Reabilitação criminal - Requisitos
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 9-Mar-2016
Resumo: Pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre quais requisitos devem ser observados para instrução do pedido de reabilitação criminal. Devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal ou os do art. 744 do Código de Processo Penal? Os acórdãos encontrados e a doutrina de Guilherme de Souza Nucci defendem que ambos os dispositivos devem ser observados.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7707
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